Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências (PL 2575/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 2575/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras…