Instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática (PEC 31/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PEC 31/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal,…