Permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal (PL 4462/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4462/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e…