Permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária (PL 172/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 172/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução…