Permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições (PL 4430/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4430/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados…