Prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis (PL 559/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 559/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite…