Prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia (PL 4210/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4210/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever…