Proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra (PL 171/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 171/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de…