Retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação (PL 215/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 215/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos…