Altera a Lei 13.105 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, a Lei 13.300, e a Lei 10.406 - Código Civil (PL 4902/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4902/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de…