Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais (PL 6038/2019)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 6038/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas…

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