Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor (PL 5178/2019)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 5178/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

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