Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório (PL 2636/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2636/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao…