Autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau (PL 5932/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 5932/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal,…