Conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado (PLP 16/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 16/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior…