Criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais (PL 4527/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4527/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo…