Cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A (PLP 16/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 16/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16…