Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406 (PL 3536/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 3536/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando…