Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 (PL 2501/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2501/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de…