Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742 (PL 330/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 330/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a…