Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto (PL 2501/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2501/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências…