Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172 - Código Tributário Nacional (PLP 165/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 165/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código…