Dispor sobre a concessão de férias proporcionais (PL 402/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 402/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…