Dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia (PL 1749/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 1749/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da…