Dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à (PL 802/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 802/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores…