Dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PL 6123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 6123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art.…