Dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências (PLP 107/2022)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 107/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de…