Dispor sobre o usucapião extrajudicial (PL 5921/2019)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 5921/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá…

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