Dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo (PLP 42/2026)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 42/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de…

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