Dispor sobre os recintos alfandegados (PL 401/2020)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 401/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e…

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