Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento (PLP 82/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 82/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a…