Estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva (PL 4914/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4914/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…