Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica (PLP 43/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 43/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e…