Impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (PLP 190/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 190/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a…