Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento (PL 2427/2022)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2427/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003…