Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento (PL 2324/2026)

Gilson Marques · NOVO

Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2324/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas…

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