Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys (PL 2508/2022)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 2508/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo…