Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à (PL 512/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 512/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à…