Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do (PL 5886/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 5886/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os…