Permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo (PL 4247/2021)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4247/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a…