Permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis (PL 4262/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos…