Permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita (PLP 198/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 198/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade…