Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados (PL 4966/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4966/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do…