Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (PDL 468/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PDL 468/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de…