Retirar a obrigação do titular possuir apenas um imóvel para o gozo da isenção que especifica e altera a Lei nº 11.196 (PL 3015/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 3015/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar a obrigação do titular possuir…