Revoga a Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e (PL 4109/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4109/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar…