Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109 (PLP 12/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 12/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o…