Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533 (PL 4356/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 4356/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a…