Revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de (PLP 19/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PLP 19/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar…