Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral (PL 580/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Marques apresentou o PL 580/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em…